Nota do IMB: o artigo a seguir faz parte do concurso de artigos promovidos pelo Instituto Mises Brasil (leia mais aqui).
As opiniões contidas nele não necessariamente representam as visões do
Instituto e são de inteira responsabilidade de seu autor.
Atualmente, regulação é um tema de
discussão comum. Isso acontece porque cada dia que passa somos alvos de mais e
mais regulamentações por parte do Estado, seja por meio de decisões judiciais,
novas leis ou portarias de agências reguladoras. Sendo assim, é importante ter
conhecimento sobre as decisões mais recentes para não ser pego de surpresa
descumprindo alguma coisa, e acabar sentindo no bolso o peso da burocracia.
Mas essas regulações governamentais sofrem
de um grave problema; elas não têm incentivos adequados para um bom
funcionamento. A lógica por detrás de todos esses órgãos é uma lógica estatista
- ou seja, caso ocorra alguma falha na regulação de determinado setor, em vez
de fechar o órgão regulador, este recebe mais recursos para "corrigir" alguma
falha na regulação. Já que nada de grave
acontece quando é detectada uma falha, e ainda por cima existe um prêmio em
recursos, é difícil imaginar alguma possibilidade para esses órgãos buscarem eficiência
e um serviço de alta qualidade.
A alternativa direta a esse problema é a
regulação privada, que segue uma lógica de mercado. A reputação para organizações
privadas é essencial no mundo atual em que as pessoas não estão apenas
interessadas em comprar uma commodity, mas sim um produto ou serviço de uma
organização que respeite o meio ambiente, valores éticos e normas técnicas.
Para eliminar o possível problema de alguma empresa mentir no decorrer desse
processo, é do interesse dos consumidores que alguma outra organização
certifique que determinadas organizações estão dizendo a verdade. Caso essa
organização certificadora falhe em avaliar, ou seja corrompida, sua falência
será imediata, pois depende completamente de uma marca inabalável - afinal,
esse é o seu produto aos olhos dos consumidores.
Como fica claro, sob a lógica estatal a
falha é premiada; já na lógica do mercado, a falha é praticamente o fim das
atividades reguladoras prestadas por estas pessoas e por essa organização. O
problema é que geralmente as pessoas olham a regulação privada como algo
distante da nossa realidade, mas ela está mais presente do que se imagina.
Há 51 anos existe no Brasil o Instituto Verificador de Circulação
(IVC), que é uma organização privada que certifica se os veículos de mídia estão
informando a quantidade correta da tiragem de suas publicações ou transmissões.
Mesmo sendo completamente voluntária, a
quase totalidade dos veículos de mídia, agências de comunicação e anunciantes
são membros pagantes.
Essa alta adesão ocorre porque a
organização não tem relatos de corrupção ou falhas na sua história. Outro ponto favorável é que o benefício mútuo gerado
é muito grande para todos, por causa da redução do custo de transação. Imagine
a dúvida que um anunciante (e sua agência) teria quando fosse investir em
anúncios em uma revista e se soubesse que ela poderia estar adulterando seus
números de circulação. Ele provavelmente abriria mão de realizar esse investimento em
publicidade e iria procurar alguma outra oportunidade de divulgação.
Devido a essa garantia para o anunciante,
dificilmente algum veículo conseguiria vender espaços publicitários de
relevância financeira sem fazer parte do IVC. Casos que poderiam fugir disso são aqueles de
investimentos de empresas dentro de uma mesma corporação ou algum anunciante
que tenha muita confiança em determinada empresa, que deve ter obrigatoriamente
uma excelente reputação comercial no mercado.
Por falar em reputação, um dos responsáveis
pelo reconhecimento internacional da qualidade da propaganda brasileira é o
IVC, pois criou um ambiente interno favorável ao desenvolvimento da profissão e
da técnica - algo que poderia não ter ocorrido caso fosse necessário depender
de ações judiciais movidas por empresas em decorrência de fraude no número de
tiragens. E o surpreendente é que esse resultado acontece mesmo com a
propaganda brasileira sendo a mais regulada do mundo pelo Estado.
O estabelecimento de regras voluntárias não
é somente mais eficiente que as regras coercitivas governamentais; ela é mais
ética, e além de tudo subsidia uma cultura de confiança, pois centra-se na
responsabilidade individual, na cooperação e na competição por meios pacíficos.